Revisão dos litígios da Fundação Wikimedia de 2024: defendendo os projetos e as pessoas voluntárias da Wikimedia nos tribunais e moldando o futuro da Internet

A participação da Fundação Wikimedia em ações judiciais durante 2024 envolveu casos tanto a Fundação como réu quanto como um esforço ativo por meio de litígios de impacto (ou seja, ações judiciais que visam trazer mudanças jurídicas de interesse público). A Fundação busca globalmente oportunidades para proteger legalmente o conhecimento livre, as pessoas voluntárias da Wikimedia que contribuem para esse conhecimento e para esclarecer quais materiais fazem parte dos bens comuns de conhecimento compartilhado. Esta postagem do blog destaca parte do nosso trabalho no ano passado para proteger de forma ampla o conhecimento livre e aberto, e as pessoas voluntárias e projetos da Wikimedia em particular.

A missão da Fundação Wikimedia é empoderar e engajar pessoas de todo o mundo com o objetivo de desenvolver conteúdo enciclopédico livre e aberto para todas as pessoas, em qualquer lugar, acessarem e compartilharem. Uma maneira de avançarmos essa missão é trabalhando para melhorar as leis e os regulamentos que tornam possível hospedar a Wikipédia e outros projetos de conhecimento livre da Wikimedia, juntamente com aqueles que permitem que as comunidades de pessoas voluntárias da Wikimedia colaborem e contribuam efetivamente para os projetos.

Existem duas maneiras principais pelas quais nossos esforços de litígio buscam garantir que o cenário jurídico proteja e promova contribuições para o conhecimento livre e aberto e o modelo de governança e moderação de conteúdo dos projetos liderado pela comunidade. Primeiro, como a entidade que hospeda os projetos, respondemos às demandas legais relacionadas aos projetos para defendê-los. Em segundo lugar, participamos em litígios de impacto direcionado — processos judiciais estratégicos que servem para promulgar mudanças legais de interesse público — por exemplo, apresentando pareceres de amicus curiae (“amigos do tribunal”) em processos judiciais importantes e que estabelecem precedentes que dizem respeito a terceiros em todo o mundo e podem afetar o conteúdo ou as pessoas voluntárias dos projetos. Esta postagem do blog explica a estratégia por trás de nossos esforços de litígio em um momento em que, no geral, os processos judiciais dos quais participamos mostram um quadro mais complexo do ambiente jurídico em relação ao que temos visto no passado.

Atualmente, existe uma tendência de uma maior supervisão governamental e da aplicação de leis que desafiam o conceito de uma Internet livre, global e aberta. Essa tendência começou a mudar os tipos de demandas legais que são trazidas à Fundação e as expectativas de países de todo o mundo: não apenas para a Fundação, mas para todos que hospedam plataformas. Em 2024, nosso departamento jurídico esteve envolvido em litígios tanto como réu quanto como terceiro envolvido em litígios de impacto a nível global. Nós participamos em uma série de casos que abrangem proteções de responsabilidade de intermediários, difamação e liberdade de expressão, bem como o direito à privacidade. Isso inclui alguns casos que acreditamos serem Ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs, na sigla em inglês) — ações judiciais destinadas a censurar informações sobre questões legítimas de interesse público — tanto do ponto de vista de impacto quanto de litígio defensivo. Nossa tentativa em todos esses casos é proteger e promover a liberdade de expressão, o interesse público por meio dos projetos Wikimedia e plataformas semelhantes de interesse público lideradas pela comunidade, e os benefícios de um ecossistema de informações on-line confiável e preciso.

Defendendo os projetos da Wikimedia e suas pessoas voluntárias, e elaborando leis para salvaguardar e promover o conhecimento livre

Litígio defensivo: Protegendo os projetos e as pessoas voluntárias da Wikimedia nos tribunais

A Fundação e as comunidades de pessoas voluntárias da Wikimedia tomam muito cuidado para que os projetos da Wikimedia não sejam sujeitos a demandas legais. No entanto, processos judiciais baseados no conteúdo dos projetos ocorrem. Quando os processos judiciais chegam até nós de qualquer lugar do mundo, nós tomamos medidas de litígios defensivos para proteger os projetos e as pessoas que os editam de boa fé. Também buscamos maneiras de esclarecer a lei para ajudar as pessoas voluntárias, onde quer que vivam, a entender qual material está disponível como conhecimento livre e qual material pode ser restrito ou ilegal.

Quando recebemos um novo caso, sempre procuramos nos certificar de que entendemos o conteúdo objeto da disputa, porque a qualidade do trabalho liderado pela comunidade é um aspecto fundamental da proteção dos projetos. Por exemplo, quando partes polêmicas de um artigo da Wikipédia são escritas de acordo com a política de uma comunidade voluntária em relação a um ponto de vista neutro e apoiadas por fontes confiáveis, a Fundação normalmente está bem posicionada para defender tanto o conteúdo quanto as pessoas que escreveram o artigo. Por outro lado, se o artigo não tiver fontes ou se as fontes forem imprecisas, a Fundação raramente está posicionada para poder investigar e provar sua precisão de forma independente, o que dificulta sua defesa.

Da mesma forma, se o conteúdo na Wikipédia, Wikimedia Commons, Wikidata ou outros projetos oferece detalhes sobre a vida privada de uma pessoa, é importante que possamos demonstrar que este conteúdo é valioso para o público. Portanto, é fundamental que as comunidades de pessoas voluntárias continuem a definir, debater e aplicar padrões equilibrados em relação ao respeito proporcional à vida privada (por exemplo, na Wikidata e na Wikipédia em inglês), ao valor educacional do conteúdo e ao uso de imagens de pessoas identificáveis imagens de pessoas identificáveis—como têm feito com sucesso nos últimos 24 anos. Especialmente onde avaliações comunitárias robustas e justas são feitas abertamente, como nas Páginas de discussão e nas Discussões sobre o processo de eliminação, os advogados da Fundação poderão mostrar aos nossos oponentes legais, autoridades reguladoras e juízes que a privacidade e o interesse público já foram amplamente ponderados e que, no cômputo geral, a lei deve proteger as contribuições das pessoas voluntárias da Wikimedia.

Ações judiciais em 2024

Ao longo do último ano, a Fundação foi alvo de várias ações judiciais e demandas legais. Nossos relatórios de transparência mostram quantas demandas legais recebemos, separando entre aquelas relacionadas a conteúdo e aquelas relacionadas a dados de usuários e usuárias. Embora a grande maioria das reclamações legais à Fundação não resulte em litígio, a situação jurídica para hospedar uma plataforma começou a mudar significativamente. O modelo Wikimedia contribui muito para ajudar a resolver demandas legais, uma vez que podemos educar potenciais oponentes sobre os processos liderados pela comunidade que podem responder às suas preocupações — como o Edit Request Wizard na Wikipédia em inglês — e, ocasionalmente, podem até mesmo retransmitir a reclamação diretamente aos membros da comunidade em nome de quem fez a solicitação. Um pequeno número de casos apresenta uma obrigação legal clara para a Fundação, resultando em algumas demandas legais sendo atendidas conforme exigido por lei. Até o momento, apenas umas poucas reclamações a cada ano resultam em litígios.

É importante observar que alguns litígios defensivos não podem ser discutidos publicamente: isso varia de acordo com as diferentes normas de diferentes países e a natureza do caso. Por exemplo, a Fundação pode ter capacidade limitada de repetir acusações que um tribunal já tenha considerado difamatórias ou pode não ser capaz de discutir detalhes de casos ainda em litígio ativo. Felizmente, existem alguns casos em que podemos destacar algumas vitórias importantes na proteção dos projetos e das pessoas voluntárias.

A Fundação teve várias vitórias jurídicas na Alemanha em 2024. Ganhamos um caso de privacidade contra um rico magnata do jogo, que, no que consideramos uma SLAPP e com base em vagas alegações de possíveis danos, tentou expandir substancialmente o escopo das leis de privacidade alemãs e europeias para nos forçar a censurar referências factuais e neutras a ele na Wikipédia. Também ganhamos um caso importante que dissuadirá pessoas de mundo todo de tentar tirar proveito das rígidas regras alemãs de difamação, no que consideramos ser um dos poucos casos óbvios de “forum shopping” que enfrentamos recentemente.

“Forum shopping” é a tentativa de escolher um tribunal em uma jurisdição cujas leis possam ser mais favoráveis ao autor da ação. Derrotamos outro caso semelhante no Reino Unido, movido por um ex-advogado, que who perdeu sua ação judicial de difamação contra nós no Tribunal Superior da Inglaterra e País de Gales, e em seguida tentou recorrer da decisão. Em março de 2025, o Tribunal de Apelação rejeitou de forma contundente sua tentativa e endossou a decisão do Tribunal Superior, incluindo uma importante conclusão: uma regra de prazo de prescrição de 12 meses ainda pode proteger artigos da Wikipédia que foram editados ou revertidos, desde que o resultado ainda seja “substancialmente o mesmo” que as passagens disputadas que foram escritas pela primeira vez até um ano atrás. O Honorável Juiz Mark Warby declarou muitos aspectos do caso do ex-advogado “totalmente sem mérito” e alertou que o autor poderia receber uma Ordem de Restrição Civil se ameaçasse apresentar outras reivindicações sem mérito.

Também tivemos alguns sucessos importantes relacionados a dados de usuários este ano, embora não escrevamos individualmente sobre esses casos para evitar especulações ou tentativas de identificar usuários ou usuárias por meio de detalhes dos casos. Em termos gerais, a Fundação teve dois casos no Japão em que fomos bem-sucedidos na proteção contra a divulgação de dados de usuários. Da mesma forma, tivemos um caso no Brasil em que conseguimos nos proteger contra a divulgação de dados de usuários. Na Índia, a Fundação chegou a um acordo em litígio para continuar um caso sem fornecer dados de usuários à outra parte.

O Caso César do Paço em Portugal, que desacelerou imensamente em questões da lei portuguesa perante seu Tribunal Superior, permanece em aberto e continua a apresentar uma série de questões relacionadas à proteção da privacidade de usuários e usuárias, bem como proteções para hospedagem de plataformas. Este é outro caso que identificamos anteriormente como uma tentativa de uma SLAPP. Neste caso, a Fundação está trabalhando para garantir que as pessoas editoras possam trabalhar e melhorar biografias importantes em segurança, inclusive sobre figuras políticas e do setor financeiro.

Na Índia, também tivemos sucesso ao pedir a rejeição de uma ação judicial referente a um documentário da BBC sobre o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi — o conteúdo em questão nunca foi hospedado na Wikipédia em primeiro lugar e sim apenas vinculado como uma fonte.

Também tivemos alguns contratempos neste último ano. Na França, tivemos duas ações judiciais em que os tribunais franceses divergiram das opiniões das pessoas voluntárias francesas, o que levou a Fundação a tomar medidas para excluir dois artigos com base em nossas obrigações legais sob a lei francesa. Também começamos a discutir como abordar estes casos com a comunidade francesa. Muitas vezes, incentivamos as comunidades locais de pessoas voluntárias a trabalharem em materiais que possam estar sujeitos a litígio: as comunidades quase sempre têm mais opções do que a Fundação se quiserem trabalhar em artigos sujeitos a ordens judiciais. Por exemplo: uma exclusão parcial e uma reescrita parcial podem atender a uma ordem judicial, enquanto a Fundação nunca escreve um novo conteúdo de artigo em resposta a um tribunal e só pode excluir um artigo com base em uma ordem.

Também temos vários casos ativos no momento, que ainda não foram totalmente decididos. Na Índia, o caso Asian News International (ANI) continua em andamento, com a próxima audiência adiada para maio de 2025. Na Itália, estamos litigando sobre uma ordem para “noindex” um artigo da Wikipédia relacionado a um membro sênior de Vaticano que foi acusado de possuir pornografia infantil. Isso é importante para o compartilhamento de conhecimento, pois a desindexação se tornou uma nova abordagem para as pessoas que tentam manter informações fora do conhecimento público por meio do “direito de ser esquecido” — com a ideia de que, se as informações ficarem fora das buscas, serão basicamente secretas para o público, mesmo que permaneçam publicadas em algum lugar. Também temos mais alguns casos abertos na França e na Alemanha, e um que começou na Ucrânia e nos adicionou no meio do caso.

Enquanto isso, estamos acompanhando de perto uma nova onda de leis de “segurança on-line” em todo o mundo — concebidas com boas intenções, mas frequentemente mal adaptadas à diversidade de serviços on-line. Onde quer que essas leis possam representar uma ameaça ao modelo Wikimedia, é possível que algumas questões jurídicas precisem ser respondidas pelos tribunais.

Litígio de impacto: promovendo mudanças jurídicas de interesse público

Os processos jurídicos estratégicos que a Fundação submete aos tribunais de todo o mundo visam promulgar mudanças jurídicas de interesse público de forma a promover e proteger os projetos da Wikimedia e as comunidades de pessoas voluntárias que contribuem para eles.

Nossa missão abrange muitos aspectos importantes da lei, e é por isso que os amicus curiae que apresentamos abrangem uma grande variedade de tópicos. Por exemplo, buscamos garantir que o conteúdo criado, compartilhado, com curadoria e moderado on-line permaneça acessível para todas as pessoas interessadas ​​nele. Além disso, tentamos garantir que as leis e os regulamentos não interfiram nas liberdades que protegem os usuários e usuárias dos projetos ou nas suas capacidades de pesquisar e compartilhar conhecimento livre e aberto. Por exemplo, defendemos que boas leis não devem ser usadas para restringir a liberdade de expressão nas SLAPPs. E, por último, mas não menos importante, nos esforçamos para garantir que boas normas jurídicas, como proteções de responsabilidade para quem hospeda plataformas, permaneçam consistentes em todo o mundo para proteger de fato as plataformas em questão.

Amicus curiae em 2024

NetChoice, LLC v. Paxton e Moody v. NetChoice, LLC são dois dos casos recentes mais importantes nos Estados Unidos (EUA) para o modelo de governança e moderação de conteúdo da Wikipédia liderado pela comunidade, juntamente com o direito à liberdade de expressão. Em 2021, o Texas e a Flórida promulgaram leis estaduais destinadas a restringir a capacidade das plataformas de mídia social de aplicar suas próprias políticas de conteúdo. Essas leis foram uma resposta a certas decisões de moderação de conteúdos de alto nível tomadas por grandes plataformas de mídia social, que os estados alegaram constituir censura dos pontos de vista de alguns usuários e algumas usuárias. A Fundação apresentou um amicus curiae no final de 2023 na Suprema Corte dos EUA, onde argumentamos que as leis que restringem a moderação de conteúdo liderada pela comunidade infringiriam os direitos da Primeira Emenda dos EUA das pessoas voluntárias da Wikipédia e poderiam prejudicar a qualidade e a confiabilidade da Wikipédia ao forçá-las a incluir conteúdo não enciclopédico.

Por enquanto, a questão não está resolvida: em julho de 2024, a Suprema Corte decidiu que os tribunais de instância infeiror, ao julgarem os casos pela primeira vez, haviam adotado uma abordagem excessivamente restrita para considerar o impacto constitucional dessas leis estaduais. A Suprema Corte enviou os casos de volta aos tribunais de instância inferior com instruções para tentarem novamente — essencialmente pressionando o botão de reinicialização. Isso impediu que as leis fossem aplicadas até que os tribunais de instância inferior se pronunciassem novamente sobre elas.

A Fundação apresentou um amicus curiae conjunto com Creative Commons e Project Gutenberg em outra ação judicial nos EUA, fundamental para hospedagem de conteúdo de plataforma: Hachette v. Internet Archive. Quatro grandes editoras acusaram o Internet Archive de incentivar a violação de direitos autorais por meio de seu serviço Biblioteca Aberta. Em resposta ao fechamento de bibliotecas e livrarias físicas devido à pandemia da COVID-19, o Internet Archive decidiu remover as restrições de empréstimo dos 1,4 milhões de livros digitalizados que emprestava ao público. Um tribunal distrital dos EUA encontrou falhas na defesa de uso justo da organização sem fins lucrativos, enfatizando que a solicitação de doações por parte do Internet Archive era um fator significativo o suficiente para concluir que as obras protegidas por direitos autorais estavam sendo exploradas de uma forma que prejudicava os proprietários do material protegido por direitos autorais. Argumentamos que a interpretação do tribunal sobre uso justo poderia classificar erroneamente usos secundários sem fins lucrativos como comerciais, impactando a capacidade de todas as organizações sem fins lucrativos de utilizar material protegido por direitos autorais, incluindo a Wikipédia. Embora o Internet Archive tenha perdido esse caso, quando o tribunal de apelações para o Segundo Circuito dos EUA confirmou a decisão do tribunal distrital, o tribunal de apelações concluiu que a solicitação de doações não equivale a uso comercial.

Conforme explicado anteriormente, garantir acessibilidade ao conteúdo de interesse público é um aspecto importante da nossa missão. Por esse motivo, assinamos um amicus curiae em conjunto com Pinterest, Google e a Organization for Transformative Works em Elliot McGucken v. Valnet no início de 2024. Neste caso, um fotógrafo chamado Elliot McGucken acusou a Valnet, uma empresa de mídia de entretenimento, de incorporar algumas de suas postagens de mídia social e fotografias relacionadas em seu site de viagens. McGucken alegou que esta incorporação constituía violação de direitos autorais de seu direito exclusivo de escolher como exibir suas imagens ao público como detentor dos direitos autorais. Argumentamos que o deferimento do pedido de McGucken distorceria profundamente a lei de direitos autorais: transformaria milhões de operadores de plataformas em infratores, uma vez que permitiria que detentores de direitos autorais proibissem terceiros de direcionar o público para uma obra que já está sendo exibida publicamente on-line. McGucken acabou perdendo o caso.

O litígio de impacto da Fundação também se estende para fora dos EUA para esclarecer leis incertas em todo o mundo. Como mencionado anteriormente, outro aspecto da nossa missão é proteger os direitos e as liberdades de usuários e usuárias dos projetos em todos os lugares para acessarem e compartilharem conhecimento livre e aberto. Em maio de 2024, a Fundação, e a Wikimedia França assinaram um amicus curiae que solicitava ao Conselho Constitucional Francês que invalidasse determinados artigos da nova lei SREN (“sécuriser et réguler l’espace numérique”, ou seja, “proteger e regular o espaço digital”). Mesmo antes da SREN se tornar lei, a Wikimedia Europa e a Fundação informaram os legisladores franceses que seu escopo seria inconstitucionalmente amplo devido a requisitos como: tempos de remoção excessivamente curtos; ordens de bloqueio quase globais (o que significa que o governo francês estaria forçando remoções em outros países); e o risco de multas criminais ou prisão por compartilhar conteúdo que pudesse causar “indignação” ou “ofensa”. O Conselho Constitucional retornou com sua decisão logo depois, invalidando várias partes da SREN, incluindo a cláusula de “indignação ou ofensa digital”.

Nossa missão também inclui destacar quando boas leis são mal utilizadas em SLAPPs para limitar a liberdade de expressão, conforme observado anteriormente. A Fundação se envolveu no caso Gisele Zuni Mousques v. Christian Chena perante a Suprema Corte de Justiça do Paraguai em julho de 2024. Nesta  ação judicial, Mousques processou Chena por supostamente violar uma lei paraguaia que visa combater a discriminação de gênero para tentar suprimir informações de interesse público factualmente corretas sobre ela, ameaçando a liberdade de expressão de outras pessoas e o acesso a informações confiáveis ​​e precisas. Em nosso amicus curiae, assinado em conjunto com TEDIC e o Centro de Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (CELE, na sigla em inglês), argumentamos que o Juiz não só não considerou as implicações de direitos humanos da decisão sobre a liberdade de expressão e jornalismo, mas também não aplicou o teste apropriado para determinar se uma restrição dos direitos humanos da parte afetada era legítima. Um teste incorreto para restringir a liberdade de expressão pode afetar muitos casos futuros e limitar a capacidade das pessoas voluntárias da Wikimedia de compartilhar informações públicas importantes. O caso ainda aguarda julgamento por parte da Suprema Corte de Justiça.

Por último, como explicamos anteriormente, nossa missão exige que garantamos que as boas normas jurídicas existentes permaneçam em vigor, por exemplo, aquelas que protegem provedores de plataformas de responsabilidades injustificáveis. A Fundação apresentou um amicus curiae no caso de Ulrich Richter Morales e Claudia Ramírez Tavera vs. Google Inc. e Google México perante a Suprema Corte de Justiça do México em agosto de 2024. Neste caso, Ulrich Richter Morales processou Google por não remover uma postagem de blog supostamente difamatória na plataforma Blogger. Argumentamos que era vital manter as proteções existentes proporcionadas pelo arcabouço jurídico de responsabilidade do intermediário da Internet, uma vez que são essenciais para a natureza colaborativa e neutra de plataformas como a Wikipédia. Este caso também ainda está aguardando uma decisão da Suprema Corte do México.

Conclusões

De modo geral, esses casos apresentam um quadro mais complexo do ambiente jurídico em relação ao que temos visto no passado. Os tribunais de muitos países importantes estão dispostos a encontrar jurisdição sobre a Fundação e pessoas voluntárias da Wikimedia com base em artigos biográficos sobre pessoas ou organizações notáveis ​​nesses países. Além disso, os processos judiciais se tornaram mais complicados, já que alguns demandantes argumentam que até mesmo informações factuais na Wikipédia e nos outros projetos da Wikimedia podem ser muito antigas, muito irrelevantes, muito imprecisas ou até mesmo incompletas demais para permitir que sejam legalmente hospedadas. A melhor coisa que as comunidades podem fazer em resposta a isso é garantir que os artigos sejam de boa qualidade e importantes para o público em geral: quanto mais claro for o fato de que o conteúdo é preciso, neutro e atende ao interesse público, melhor será a defesa que a Fundação poderá oferecer para proteger o conteúdo e recusar demandas de divulgação de dados.

Esses são apenas alguns dos casos em que a Fundação Wikimedia se envolve diariamente. A Fundação, seus afiliados e aliados continuam a desempenhar um papel ativo na defesa da nossa missão de fornecer conteúdo educacional livre e aberto para todas as pessoas. O envolvimento ativo em litígios globais é um dos principais caminhos que usamos para mover o mundo em direção à nossa visão de conhecimento livre e aberto para todas as pessoas, em todos os lugares.