Pela primeira vez, a legislação brasileira (cerca de 28 mil leis e decretos-leis) está disponível em uma plataforma aberta, estruturada e semântica. A Constituição Brasileira de 1988, em seu parágrafo único do Artigo 1 diz “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição“. Para o exercício pleno do poder, o povo deve ter à sua disposição todas as informações disponíveis e, para que isso aconteça, os dados e metadados divulgados pelo poder público devem ser abertos, isto é, qualquer pessoa deve poder acessá-los, utilizá-los, analisá-los e compartilhá-los, sem nenhum mecanismo de controle.
O principal objetivo de dados abertos é promover a transparência. Quando se trata de ações governamentais, dados abertos são uma iniciativa importante para garantir a responsabilização dos governantes, e fornecer à sociedade ferramentas para obter conhecimento sobre si mesma e suas regras é essencial dentro do processo democrático ideal. Portanto, pelas definições apresentadas, a legislação brasileira não é nem transparente nem aberta, pois não está disponível em formatos abertos que permitam a qualquer pessoa acessá-la, utilizá-la, analisá-la ou compartilhá-la.
Para resolver esse problema, ou pelo menos minimizá-lo, foi iniciado em novembro de 2020 um projeto com o WikiCite com o objetivo de carregar no Wikidata todos os dados e metadados da legislação brasileira, disponíveis em fontes oficiais. No total, foram criados cerca de 28 mil itens. Isso levou o Brasil ao terceiro lugar em número de itens de legislação no Wikidata entre outros países.
Os scripts e o processo que desenvolvemos para executar esta tarefa estão compartilhados na página do WikiProjeto e em uma brochura, para que outros possam acompanhá-los e adaptá-los aos seus próprios projetos (em torno de itens de legislação ou não); Acreditamos que essas documentações podem ajudar outras comunidades e projetos como um guia sobre como modelar e carregar suas informações. Também desenvolvemos uma ferramenta no Toolforge para facilitar a importação de novos itens da legislação brasileira para o Wikidata, de forma que usuários(as) não precisem criar manualmente os items, além de encontrar as propriedades geralmente utilizadas.
Este projeto foi uma grande oportunidade para desenvolver uma metodologia clara e explorar diferentes soluções para problemas, especialmente no caso de raspagem de dados e metadados. Para o futuro, esperamos coordenar com os membros da comunidade do Wikisource e demais instituições interessadas neste tema para trabalhar na importação dos textos das legislações brasileiras naquele projeto, o que poderá possibilitar uma análise mais profunda de seus conteúdos em uma plataforma simples, aberta e consultável.